ARTIGO- A lei e a demagogia sensacionalista

A questão fundamental é esta: as leis existem e o seu desconhecimento não é desculpa para não as cumprir.

No limite é isto: eu assassino o meu vizinho e acho que não devo ser penalizado por isso porque nunca li as disposições do Código Penal sobre o homicídio.

Eis três casos onde a imprensa parece jogar um jogo demagógico de puxar à lágrima para viver depois da repercussão dos mesmos casos:

- Há algumas semanas, foi o caso das dívidas dos condutores que não pagavam portagens que são geridas pelo Fisco e que, por via das disposições legais, iam sempre aumentando.

- Há uma semana foi o caso da mulher que, depois de se desfazer de dois carros sem declarar o seu fim, foi penalizada com a penhora da casa por não ter pago o Imposto Único de Circulação dos dois veículos... que oficialmente ainda existiam.

- Agora é o caso do papagaio de Aveiro que deve ter sido comprado a um traficante de animais exóticos e que, não tendo documentos e tendo ido parar às mãos de um serviço esforçado da GNR, justifica uma multa de 20 mil euros à sua idosa proprietária.

Há um exagero óbvio nos processos de cobrança coerciva e nos seus inexoráveis mecanismos. Mas isso não vem de agora.

Vem de há dez anos atrás, quando o actual ministro da Saúde, Paulo Macedo, impôs um regime quase terrorista como director-geral dos Impostos baseado no princípio de disparar primeiro e perguntar depois.

Os casos que têm aparecido nos jornais (com as repercussões mais idiotas no Facebook) não são perseguições "ad hominem" mas situações de incumprimento da lei. E uma coisa é o exagero das penalizações e outra é esse mesmo incumprimento por parte de quem não sabia, não queria saber, não percebeu (ou não recebeu o devido conselho) que as leis num Estado de Direito têm mesmo de ser cumpridas.

Os jornalistas não estão obrigados à pedagogia mas têm o dever de evitar a demagogia.

E podem (até "devem", se se quiser) expor os casos em que as leis estão erradas, são erradamente aplicadas ou são desmesuradamente incorrectas em termos sociais, e até económicos.

Como acontece com estes três casos.

Costa Cardoso