PREC II: vingança e dinheiro

O IVA da restauração vai descer, de 23 por cento para 13 por cento. É uma das bandeiras da “santa aliança” PS/BE/PCP e, em todo o seu esplendoroso e monstruoso erro, o que melhor caracteriza este segundo PREC: o País interessa pouco, o que conta é o poder e, com ele, a vingança manhosa sobre os que não conseguiram vencer, nem em quatro anos de legislatura nem nas eleições legislativas de há um mês.
O IVA é um imposto que, para o consumidor está metido no produto ou serviço que adquire. Mas para o fornecedor desse produto ou serviço, o IVA que “ganha” no que vende tem de ser entregue ao Estado. Na sua cabeça e na sua contabilidade, o IVA tem de estar separado do custo do que vende. Do IVA que o cliente lhe dá, o fornecedor pode, ou não, deduzir outro IVA que ele próprio pagou. Mas o destino do IVA é o Estado.
A restauração (restaurantes, cafés, etc.) não é uma excepção a esta regra contabilística e fiscal. Quando o IVA subiu, há dois anos, os empresários do sector, por sinal pouco controlados no domínio fiscal, protestaram. Aumentaram preços, anunciaram encerramentos de empresas e despedimentos aos milhares. Não se deu por nada. Mas a “esquerda” pegou nessa bandeira porque era mais um factor de descontentamento. E agora oferece aos empresários do sector (não aos clientes) uma “borla” de 10 por cento.
Se o eixo PS/BE/PCP olhasse realmente para os interesses do País faria outra coisa: acabaria com o Pagamento Especial por Conta (PEC) para as micro e pequenas empresas. O PEC (que obviamente abrange restauração) é uma entrega mínima de 1000€ que todas as empresas têm de fazer ao Estado e que poderão, se tiverem êxito nos negócios, recuperar em sede de IRC no ano seguinte. Para uma micro-empresa, os 1000€ que tem de adiantar como imposto por conta pode criar sérias dificuldades de tesouraria. O IVA não, porque o IVA que tem de ser entregue ao Estado, repete-se, é o IVA que os clientes pagam.
A lógica da aliança PS/BE/PCP foi esta: satisfazer sectores, além do puro gesto de vingança que consiste em afastar do poder quem ganhou as eleições porque, durante quatro anos, não o conseguiram fazer nem na rua nem na Assembleia da República. 
E a satisfação dos sectores consegue-se com dinheiro. As dezenas de medidas desta tríade baseiam-se na distribuição de dinheiro, da função pública aos grevistas das empresas de transportes públicos de Lisboa e Porto. Leiam-se as 51 medidas, ou 70, segundo também se disse, e o que delas escorre é despesa. Despesa, despesa, despesa. E sobretudo do Estado. 
E onde é que estão as receitas para suportar as despesas? Não se sabe. Mais impostos? É o costume. Mas cobrados a quem? Aos que se terão apressado a pôr o seu dinheiro no estrangeiro? Ou aos outros, a nós todos? No entanto, como dizem que não querem lançar mais impostos, vão fazer o quê? Vão às casas das pessoas confiscar o dinheiro ou os bens que elas tenham?
Não deixa de ser uma estranha ironia que este novo PREC de Novembro de 2015 comece quarenta anos depois do golpe político-militar conservador que, de 24 para 25 de Novembro de 1975, afastou a esquerda e a extrema-esquerda do poder, entregando-o ao PS.
E não será uma ironia menor se, quando o dinheiro acabar, o PREC II não venha a ter como epílogo um novo pedido de assistência económica ao estrangeiro (que, convém recordar, tem sido uma imagem de marca da governação do PS).
Até lá, talvez seja melhor ir pondo em bom recato o dinheiro que aí vem...

Pedro Garcia Rosado

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